HC 1027250 - DECISAO

HC 1027250 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao envolvimento do paciente em organização criminosa para fins de tráfico, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência por condenação anterior), e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, de modo que o habeas corpus, por sua natureza, não é meio para reexaminar o mérito probatório, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO VERGÍLIO NOGUEIRA; Investigado: LUIZ FERNANDO FIGUEIROBA; Investigado: OLAVO EZIDIO DOS SANTOS; Investigado: JEFERSON LEMES BRAYAN DA SILVA; Investigado: KAIO VINICIUS DE OLIVEIRA OZÓRIO; Investigado: VINICIUS LEANDRO; Investigado: LUCAS ANDRADE VIEIRA; Investigado: LUIS GUSTAVO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Artigo 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP Artigo 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO VERGÍLIO NOGUEIRA

Paciente

LUIZ FERNANDO FIGUEIROBA

Investigado

OLAVO EZIDIO DOS SANTOS

Investigado

JEFERSON LEMES BRAYAN DA SILVA

Investigado

KAIO VINICIUS DE OLIVEIRA OZÓRIO

Investigado

VINICIUS LEANDRO

Investigado

LUCAS ANDRADE VIEIRA

Investigado

LUIS GUSTAVO DOMINGUES

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao envolvimento do paciente em organização criminosa para fins de tráfico, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência por condenação anterior), e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, de modo que o habeas corpus, por sua natureza, não é meio para reexaminar o mérito probatório, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.