HC 1025426 - DECISAO

HC 1025426 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, perseguição à vítima, indícios de posse de arma e vínculo com organização criminosa, restaram demonstrados, por ora, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção das vítimas; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: KAIO PAULOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO PAULOSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão e pedido de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, perseguição à vítima, indícios de posse de arma e vínculo com organização criminosa, restaram demonstrados, por ora, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção das vítimas; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.