RHC 220734 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque existem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública: prova da existência do crime e indícios de autoria, histórico de condenações e processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, as teses defensivas de ausência de dolo e de desclassificação exigiriam revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMILDO AMADEU MARCONDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, III, Cp), Desclassificação Para Receptação Culposa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, Iii, Cp) Desclassificação Para Receptação Culposa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ROMILDO AMADEU MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se são presentes fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação para receptação culposa pode ser examinada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública diante do histórico do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque existem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública: prova da existência do crime e indícios de autoria, histórico de condenações e processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, as teses defensivas de ausência de dolo e de desclassificação exigiriam revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.