HC 1007686 - DECISAO

HC 1007686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal ou da prisão preventiva: a denúncia descreve fatos e contextualização suficientes, há indícios e prova documental/telefônica que vinculam o paciente ao PCC e a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional e inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ROCHA; Impetrado: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VINÍCIUS ROCHA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 autonomia do tipo penal de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal ou da prisão preventiva: a denúncia descreve fatos e contextualização suficientes, há indícios e prova documental/telefônica que vinculam o paciente ao PCC e a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional e inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se