HC 1016020 - DECISAO

HC 1016020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal patente; a manutenção da prisão preventiva pela instância originária e pelo Tribunal de origem revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, possível premeditação e evasão do distrito da culpa), sendo aplicáveis as vedações legais e jurisprudenciais à concessão de prisão domiciliar (crime com violência/grave ameaça; ausência de prova de que a paciente é única responsável pela menor). Ademais, matérias como tortura e excesso de prazo não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o exame direto pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: SACHA ROCHA DOS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, HC Coletvo E Proteção De Genitoras, Excecionalidade Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Impossibilidade De Produção De Provas Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 a CPP HC Coletvo E Proteção De Genitoras Excecionalidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

SACHA ROCHA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal patente; a manutenção da prisão preventiva pela instância originária e pelo Tribunal de origem revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, possível premeditação e evasão do distrito da culpa), sendo aplicáveis as vedações legais e jurisprudenciais à concessão de prisão domiciliar (crime com violência/grave ameaça; ausência de prova de que a paciente é única responsável pela menor). Ademais, matérias como tortura e excesso de prazo não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o exame direto pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.