HC 1027243 - DECISAO

HC 1027243 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido afastou a prisão domiciliar sem fundamentação idônea e casuística, estando a paciente na condição de gestante e mãe de criança menor, situação que, segundo jurisprudência e o art. 318-A do CPP, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo nos casos excepcionais de crimes com violência ou grave ameaça ou contra descendentes, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente / Acusada: RAFAELA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS

Paciente / Acusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante e mãe de menor
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido afastou a prisão domiciliar sem fundamentação idônea e casuística, estando a paciente na condição de gestante e mãe de criança menor, situação que, segundo jurisprudência e o art. 318-A do CPP, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo nos casos excepcionais de crimes com violência ou grave ameaça ou contra descendentes, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Possibilidade de aplicação, cumulativa ou isolada, de medidas do art. 319 do CPP