HC 1025399 - DECISAO

HC 1025399 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, considerando a quantidade de droga apreendida (não ínfima, mas também não elevada), a primariedade e os bons antecedentes do acusado e a ausência de notícias de envolvimento com organizações criminosas, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída, conforme exige o art. 282, §6º do CPP.

Parties
Acusado: GUSTAVO FERNANDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Fundamentação Da Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Fundamentação Da Preventiva Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO FERNANDO GOMES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, considerando a quantidade de droga apreendida (não ínfima, mas também não elevada), a primariedade e os bons antecedentes do acusado e a ausência de notícias de envolvimento com organizações criminosas, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída, conforme exige o art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial
  • alertar que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva