HC 1003085 - DECISAO

HC 1003085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já postulado em HC anterior (impetração em substituição a recurso próprio); adicionalmente, ainda que analisado o mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante a razoabilidade do tempo decorrido face à complexidade do feito e à necessidade de perícia, não havendo indícios de desídia do juízo ou da acusação.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Em Substituição a Recurso Próprio / Reiteração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Perícia Técnica, Reiteração / Litispendência, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Perícia Técnica Reiteração / Litispendência +2 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Em Substituição a Recurso Próprio / Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio em caso de reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já postulado em HC anterior (impetração em substituição a recurso próprio); adicionalmente, ainda que analisado o mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante a razoabilidade do tempo decorrido face à complexidade do feito e à necessidade de perícia, não havendo indícios de desídia do juízo ou da acusação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor/SP que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 1501445-88.2024.8.26.0599.