HC 1026342 - DECISAO

HC 1026342 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não há notícia de vínculo com organização criminosa e foi condenado ao regime semiaberto, e que a quantidade de droga apreendida, embora expressiva, não autoriza por si só a manutenção da cautelar máxima, concluiu-se que medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e motivação da prisão preventiva conforme arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não há notícia de vínculo com organização criminosa e foi condenado ao regime semiaberto, e que a quantidade de droga apreendida, embora expressiva, não autoriza por si só a manutenção da cautelar máxima, concluiu-se que medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial