HC 1027016 - DECISAO

HC 1027016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão relatorial que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; assim, a intervenção prematura desta Corte não se justifica e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medida Protetiva, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Medida Protetiva +1 more

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Parties

LEANDRO NUNES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão relatorial que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; assim, a intervenção prematura desta Corte não se justifica e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.