HC 1025405 - DECISAO

HC 1025405 - DECISAO

Por não se mostrar a quantidade de droga apreendida extremamente elevada e considerando que o acusado é primário, com bons antecedentes e sem indícios de participação em organização criminosa, entendeu-se que a prisão preventiva não era a medida menos gravosa necessária; assim, em juízo de proporcionalidade as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, devendo a preventiva ser substituída por cautelares concretas.

Parties
Acusado: ALEX BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (decisão Concessória)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

ALEX BRITO DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (decisão Concessória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 dever de fundamentação concreta da custódia preventiva conforme art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Por não se mostrar a quantidade de droga apreendida extremamente elevada e considerando que o acusado é primário, com bons antecedentes e sem indícios de participação em organização criminosa, entendeu-se que a prisão preventiva não era a medida menos gravosa necessária; assim, em juízo de proporcionalidade as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, devendo a preventiva ser substituída por cautelares concretas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar seu endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições que o Juiz fixar; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.
  • Advertir o paciente de que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação desta se surgir situação que exija cautelar mais gravosa.