HC 1002354 - DECISAO

HC 1002354 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, considerando que a contagem deve ser feita de forma global, o prazo final para conclusão da fase administrativa não foi ultrapassado, há diligências em curso pela autoridade de origem e a complexidade do caso justifica a manutenção da prisão preventiva; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogação quando há elementos que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: CRISTYAN HENRIQUE MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inquérito Policial

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Parties

CRISTYAN HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, considerando que a contagem deve ser feita de forma global, o prazo final para conclusão da fase administrativa não foi ultrapassado, há diligências em curso pela autoridade de origem e a complexidade do caso justifica a manutenção da prisão preventiva; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogação quando há elementos que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 219-220.
  • Denego a ordem.