HC 1025476 - DECISAO

HC 1025476 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver demonstração concreta do periculum libertatis no caso: a quantidade ínfima de maconha apreendida (6,85g) associada à ausência de violência, ao fato de o paciente ser primário e à inexistência de elementos que comprovem gravidade concreta ou risco de reiteração, tornou desproporcional a prisão preventiva. Assim, ainda que não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA; Impetrante: José Policarpo Dantas Neto; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Central de Flagrantes de Pau dos Ferros/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Uso Pessoal De Droga Versus Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Uso Pessoal De Droga Versus Tráfico

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Parties

ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA

Paciente

José Policarpo Dantas Neto

Impetrante

Juiz de Direito da Central de Flagrantes de Pau dos Ferros/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade apreendida de droga autoriza conclusão de tráfico versus uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver demonstração concreta do periculum libertatis no caso: a quantidade ínfima de maconha apreendida (6,85g) associada à ausência de violência, ao fato de o paciente ser primário e à inexistência de elementos que comprovem gravidade concreta ou risco de reiteração, tornou desproporcional a prisão preventiva. Assim, ainda que não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.