RHC 220891 - DECISAO

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O habeas corpus não é via adequada para dilação probatória; diante da gravidade concreta dos crimes imputados e de indícios concretos de participação em organização criminosa, demonstrando risco à ordem pública e conveniência da instrução, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva se mostra justificada e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, No Mérito, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia

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Parties

PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE MELO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, No Mérito, Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta fragilidade probatória e ausência de preservação da cadeia de custódia
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar diante de condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para dilação probatória; diante da gravidade concreta dos crimes imputados e de indícios concretos de participação em organização criminosa, demonstrando risco à ordem pública e conveniência da instrução, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva se mostra justificada e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.