HC 1024757 - DECISAO

HC 1024757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; na análise de mérito, não se configura excesso de prazo porque a instrução está encerrada (Súmula 52/STJ) e não há prova idônea de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional capaz de autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON DOUGLAS LINDOSO; Paciente: JORDENILSON SILVA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DOUGLAS LINDOSO

Paciente

JORDENILSON SILVA SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; na análise de mérito, não se configura excesso de prazo porque a instrução está encerrada (Súmula 52/STJ) e não há prova idônea de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional capaz de autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal.