HC 1026656 - DECISAO

HC 1026656 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante, impedindo a análise da plausibilidade da pretensão e, conforme precedentes desta Corte, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: CAUAN PEREIRA GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CAUAN PEREIRA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão que converteu o flagrante em preventiva para exame do habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante, impedindo a análise da plausibilidade da pretensão e, conforme precedentes desta Corte, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.