HC 1027090 - DECISAO

HC 1027090 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Ilegalidade De Prova, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada com base em prova supostamente comprometida
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 manipulação de aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.