HC 1014724 - DECISAO

HC 1014724 - DECISAO

Não houve ilegalidade patente ou teratologia na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, grande quantidade e diversidade de drogas, apreensão de armas e munições), o paciente permaneceu preso durante a instrução, foi expedida guia de execução provisória compatível com o regime semiaberto e as circunstâncias do caso caracterizam excepcionalidade apta a justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL JUAN BASTOS ANUNCIACAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Ordem Pública, Compatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Ordem Pública +1 more

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Parties

MICHAEL JUAN BASTOS ANUNCIACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Se a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade patente ou teratologia na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, grande quantidade e diversidade de drogas, apreensão de armas e munições), o paciente permaneceu preso durante a instrução, foi expedida guia de execução provisória compatível com o regime semiaberto e as circunstâncias do caso caracterizam excepcionalidade apta a justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se