HC 1026573 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de reincidência em crimes patrimoniais e pela ausência de residência fixa do paciente, circunstâncias que indicam alta probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo tais fundamentos suficientes e concretos para negar o habeas corpus liminarmente com base no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (denego in Limine)
- Outcome
- denegado in limine o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (denego in Limine)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 reincidência como fundamento para custódia cautelar
- 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de reincidência em crimes patrimoniais e pela ausência de residência fixa do paciente, circunstâncias que indicam alta probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo tais fundamentos suficientes e concretos para negar o habeas corpus liminarmente com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
denegado in limine o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment