HC 1026832 - DECISAO

HC 1026832 - DECISAO

Havendo nos autos elementos informativos concretos (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo médico e declarações) que indicam reiteradas agressões, ofensas, envolvimento com a criminalidade local, descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, configuram-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e o disposto no art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 em contexto de violência doméstica
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos informativos concretos (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo médico e declarações) que indicam reiteradas agressões, ofensas, envolvimento com a criminalidade local, descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, configuram-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e o disposto no art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se