RHC 221128 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e no perigo de reiteração delitiva decorrente de recente condenação por delito da mesma natureza (reincidência específica), além do pedido do Ministério Público; tal avaliação fático-probatória é incompatível com o exame amplo no habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: ROBERT SANDRO BOANI DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

ROBERT SANDRO BOANI DA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos segundo o art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de o juízo da audiência de custódia relaxar a prisão em flagrante e, simultaneamente, decretar prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e no perigo de reiteração delitiva decorrente de recente condenação por delito da mesma natureza (reincidência específica), além do pedido do Ministério Público; tal avaliação fático-probatória é incompatível com o exame amplo no habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.