RHC 221197 - DECISAO

RHC 221197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência concreta de fatos contemporâneos que demonstram materialidade e indícios de autoria, pela periculosidade do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, matérias que, no mérito da autoria, são próprias da instrução criminal e não suscetíveis de reexame em sede de habeas corpus; além disso, considerou-se inadequação das medidas cautelares alternativas para evitar a prática de novos crimes.

Parties
Paciente: PAULO WITER FARIAS PAELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Impetração conhecida em parte e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 inexistência de pressupostos da custódia cautelar
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência concreta de fatos contemporâneos que demonstram materialidade e indícios de autoria, pela periculosidade do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, matérias que, no mérito da autoria, são próprias da instrução criminal e não suscetíveis de reexame em sede de habeas corpus; além disso, considerou-se inadequação das medidas cautelares alternativas para evitar a prática de novos crimes.

Court Disposition

Impetração conhecida em parte e ordem denegada

Orders

  • Impetração conhecida em parte
  • Ordem denegada