RHC 220967 - DECISAO

RHC 220967 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de autoria e materialidade e na gravidade do crime, justificando a custódia cautelar; contudo, como o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a custódia preventiva, impediu-se o exame da impetração e o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO CABRAL BORGES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus; seguimento negado por inépcia de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inquérito Policial Sigiloso, Acesso Aos Autos, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inquérito Policial Sigiloso Acesso Aos Autos Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ROGERIO CABRAL BORGES JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 direito de acesso da defesa aos autos do procedimento investigatório sigiloso
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de autoria e materialidade e na gravidade do crime, justificando a custódia cautelar; contudo, como o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a custódia preventiva, impediu-se o exame da impetração e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus; seguimento negado por inépcia de instrução

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.