RHC 218726 - DECISAO

RHC 218726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente motivada por elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, tentativa de suprimição de provas e coação de testemunha) e pela necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a revogação da internação dos adolescentes decorreu de peculiaridades processuais do juízo da infância e juventude não aplicáveis ao paciente e não houve identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Recorrente; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal; Coautores: Adolescentes coautores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Da Conduta, Conveniência Da Instrução Criminal, Destruição De Provas, Interferência Na Colheita De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Identidade Fático Processual (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Da Conduta Conveniência Da Instrução Criminal Destruição De Provas Interferência Na Colheita De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Adolescentes coautores

Coautores

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da soltura dos adolescentes coautores ao caso do paciente (art. 580 CPP)
  3. 3 Suficiência das condições pessoais do agente para substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente motivada por elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, tentativa de suprimição de provas e coação de testemunha) e pela necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a revogação da internação dos adolescentes decorreu de peculiaridades processuais do juízo da infância e juventude não aplicáveis ao paciente e não houve identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.