RHC 219162 - DECISAO

RHC 219162 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou indícios de autoria e materialidade (flagrante com diversas armas, munições e dinheiro), a gravidade concreta da conduta e a reincidência do paciente indicam risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por tais fundamentos a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE ABREU OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE ABREU OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou indícios de autoria e materialidade (flagrante com diversas armas, munições e dinheiro), a gravidade concreta da conduta e a reincidência do paciente indicam risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por tais fundamentos a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso