HC 1026703 - DECISAO

HC 1026703 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

THIAGO HENRIQUE ALMEIDA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.