HC 1027465 - DECISAO

HC 1027465 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL PAIXAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Lei 11.343/2006, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Lei 11.343/2006 Art. 319 CPP

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Parties

SAMUEL PAIXAO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.