HC 1022281 - DECISAO

HC 1022281 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta do fato e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENATO LUTIELLY MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos (parecer Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RENATO LUTIELLY MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta do fato e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se