HC 1012292 - DECISAO

HC 1012292 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva: o paciente, beneficiado por liberdade provisória com obrigação de manter endereço atualizado, não cumpriu essa obrigação, mudou-se para local desconhecido, foi citado por edital e não localizado, havendo indicativos de reiteração delitiva e risco de fuga que justificam a custódia para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/denunciado: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Idônea, Não Localização Do Réu, Garantia Da Ordem Pública, Citação Por Edital, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Idônea Não Localização Do Réu +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva: o paciente, beneficiado por liberdade provisória com obrigação de manter endereço atualizado, não cumpriu essa obrigação, mudou-se para local desconhecido, foi citado por edital e não localizado, havendo indicativos de reiteração delitiva e risco de fuga que justificam a custódia para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.