RHC 221193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensões e imagens, modus operandi de organização criminosa interestadual), demonstrando risco concreto à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a condição de pena máxima superior a quatro anos.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO ALVES LEANDRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Em Exame Liminar Pelo Relator (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Fundamentação Individualizada, Súmula 86 Do TJPE
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Organização Criminosa Fundamentação Individualizada +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Em Exame Liminar Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensões e imagens, modus operandi de organização criminosa interestadual), demonstrando risco concreto à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a condição de pena máxima superior a quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.