HC 1026519 - DECISAO

HC 1026519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — especialmente o alegado descumprimento de medidas protetivas, a conduta que denotaria periculosidade e o risco de reiteração delitiva — e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recursos ordinários salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substitutividade Do Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva, Sursis Processual (art. 77 Cp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substitutividade Do Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 e art. 313, III do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — especialmente o alegado descumprimento de medidas protetivas, a conduta que denotaria periculosidade e o risco de reiteração delitiva — e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recursos ordinários salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.