HC 1027169 - DECISAO

HC 1027169 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LEMOS GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

LUIS FELIPE LEMOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.