HC 1018680 - DECISAO

HC 1018680 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: há demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, a tipificação em tese (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 c/c art. 29 do CP) admite pena superior a quatro anos, e existem elementos objetivos de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade da organização criminosa que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 e art. 313, I, do CPP).

Parties
Paciente: ANDERSON MACENA DA SILVA; Paciente: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MACENA DA SILVA

Paciente

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: há demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, a tipificação em tese (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 c/c art. 29 do CP) admite pena superior a quatro anos, e existem elementos objetivos de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade da organização criminosa que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 e art. 313, I, do CPP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.