RHC 219931 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque, demonstrada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (armas e munições apreendidas em mandado de busca relacionado a inquérito por tentativa de homicídio) e evidenciada a periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado por roubo), a garantia da ordem pública justificou a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE ROBERTO CORREA; Respondente: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse/porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Periculosidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Posse/porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Periculosidade +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO CORREA

Impetrante/paciente

Ministério Publico Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque, demonstrada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (armas e munições apreendidas em mandado de busca relacionado a inquérito por tentativa de homicídio) e evidenciada a periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado por roubo), a garantia da ordem pública justificou a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Indefiro o pedido liminar