RHC 221189 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque, embora as diligências iniciais e a busca/domicílio tenham sido consideradas válidas em face de denúncia anônima confirmada por campana, o decreto prisional carecia de fundamentação idônea quanto à periculosidade da recorrente. A quantidade e diversidade de entorpecentes e os elementos fáticos não demonstraram, no caso, periculum libertatis exacerbado nem reprovabilidade individual suficiente para a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOYCE HELLEN FIGUEIREDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOYCE HELLEN FIGUEIREDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade de diligências decorrentes de denúncia anônima
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora as diligências iniciais e a busca/domicílio tenham sido consideradas válidas em face de denúncia anônima confirmada por campana, o decreto prisional carecia de fundamentação idônea quanto à periculosidade da recorrente. A quantidade e diversidade de entorpecentes e os elementos fáticos não demonstraram, no caso, periculum libertatis exacerbado nem reprovabilidade individual suficiente para a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP