RHC 221166 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), tornando inviável o exame dos requisitos da prisão preventiva; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que a conversão do flagrante em prisão preventiva e o atraso na audiência de custódia não geram nulidade automática, e, com as informações e provas constantes dos autos (movimentação atípica, apreensões de cigarros, arma, munições e quantia em espécie), não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: MATEUS HENRIQUE GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Nulidade +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE GONÇALVES

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva supre nulidades do flagrante
  3. 3 atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), tornando inviável o exame dos requisitos da prisão preventiva; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que a conversão do flagrante em prisão preventiva e o atraso na audiência de custódia não geram nulidade automática, e, com as informações e provas constantes dos autos (movimentação atípica, apreensões de cigarros, arma, munições e quantia em espécie), não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se