RHC 222431 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência de peça essencial aos autos — a íntegra do decreto de prisão preventiva — o que impede a análise da alegada ilegalidade da custódia, sendo imperiosa prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional Ausente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Decreto Prisional Ausente

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ pela ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência de peça essencial aos autos — a íntegra do decreto de prisão preventiva — o que impede a análise da alegada ilegalidade da custódia, sendo imperiosa prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.