HC 1030580 - DECISAO

HC 1030580 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FILIPPELLI GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 318, IV E V, Do CPP, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Interesse Superior Da Criança
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 318, IV E V, Do CPP Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

ANA CAROLINA FILIPPELLI GERHARDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe lactante
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.