HC 1029960 - DECISAO

HC 1029960 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida, tendo se apoiado em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e na mera apreensão de drogas sem elemento probatório suficiente de perigo concreto; a ausência de endereço e de vínculo laboral não foi suficiente para manter a custódia; aplicando precedentes desta Corte, revogou-se a preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELINTON FERNANDO DURANTE; Impetrado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

WELINTON FERNANDO DURANTE

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Sa existência de fundamentação concreta para a conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de endereço/emprego justificam a custódia preventiva
  3. 3 Se eram cabíveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida, tendo se apoiado em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e na mera apreensão de drogas sem elemento probatório suficiente de perigo concreto; a ausência de endereço e de vínculo laboral não foi suficiente para manter a custódia; aplicando precedentes desta Corte, revogou-se a preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WELINTON FERNANDO DURANTE
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau