HC 1029950 - DECISAO

HC 1029950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente; a questão da prisão domiciliar não pode ser examinada por ausência de decisão do tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: TADEU GERALDO MEGIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (não se conhece da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência +1 more

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Parties

TADEU GERALDO MEGIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de elementos concretos para conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente; a questão da prisão domiciliar não pode ser examinada por ausência de decisão do tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

não conhecido (não se conhece da impetração)

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.