HC 1030692 - DECISAO

HC 1030692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da prisão em flagrante, elementos de autoria e materialidade, histórico criminal do paciente (9 anotações e reincidência específica) e risco de reiteração delitiva, além de inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: FELIPE COELHO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância (bagatela), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância (bagatela) Conversão De Flagrante Em Preventiva Habitualidade Delitiva

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Parties

FELIPE COELHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência do princípio da insignificância diante de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da prisão em flagrante, elementos de autoria e materialidade, histórico criminal do paciente (9 anotações e reincidência específica) e risco de reiteração delitiva, além de inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Pedido de liminar prejudicado.