HC 1029666 - DECISAO

HC 1029666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se inviabilizar sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ; adicionalmente, verificou-se que a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva contém fundamentação suficiente (incluindo fundamentação per relationem), apoiada na gravidade concreta dos fatos, na vulnerabilidade das vítimas e no periculum libertatis, não evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCONE MATIAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Princípio Da Presunção De Inocência, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

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Parties

MARCONE MATIAS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em face da prevenção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se inviabilizar sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ; adicionalmente, verificou-se que a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva contém fundamentação suficiente (incluindo fundamentação per relationem), apoiada na gravidade concreta dos fatos, na vulnerabilidade das vítimas e no periculum libertatis, não evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.