RHC 220034 - DECISAO

RHC 220034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria (APFD), configurando tentativa de furto e não crime impossível; não há laudo de avaliação dos bens e há reiteração delitiva específica (três condenações transitadas em julgado, inclusive em cumprimento de pena em regime aberto), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Tentado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Tentado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VAGNER RODRIGO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação por crime impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria (APFD), configurando tentativa de furto e não crime impossível; não há laudo de avaliação dos bens e há reiteração delitiva específica (três condenações transitadas em julgado, inclusive em cumprimento de pena em regime aberto), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.