HC 1018623 - DECISAO

HC 1018623 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a importar concessão de habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante de indícios de autoria, prova da materialidade e da necessidade de garantia da ordem pública em razão da grave conduta imputada (tortura e morte da criança sob a guarda do paciente), podendo justificar a manutenção da segregação cautelar em face da efetiva gravidade do delito.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tortura, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tortura Presunção De Inocência Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RIBEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a importar concessão de habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante de indícios de autoria, prova da materialidade e da necessidade de garantia da ordem pública em razão da grave conduta imputada (tortura e morte da criança sob a guarda do paciente), podendo justificar a manutenção da segregação cautelar em face da efetiva gravidade do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus