HC 1030771 - DECISAO

HC 1030771 - DECISAO

Não há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, porquanto o paciente apresenta antecedentes, responde a outro processo pela mesma natureza delitiva e tentou fugir, fatos que configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e a prisão preventiva deve ser mantida; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA; Corréu: Marcos Victor Miranda Fernandes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUIS PAULO DAS NEVES COSTA

Paciente

Marcos Victor Miranda Fernandes

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e risco à aplicação da lei penal
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus versus circunstâncias pessoais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, porquanto o paciente apresenta antecedentes, responde a outro processo pela mesma natureza delitiva e tentou fugir, fatos que configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e a prisão preventiva deve ser mantida; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se