RHC 216136 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de elementos concretos que demonstram a periculosidade dos acusados (reiteração delitiva, participação em organização criminosa com alto poder bélico, uso de menores e apreensão de arma restrita), as questões de nulidade por suposta violação domiciliar não foram examinadas pela origem (caracterizando supressão de instância) e as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública; por esses motivos, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JANDERSON REIS DE ARAUJO; Agravante: ADAIL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravoregimental desprovido; recurso em habeas corpus: negar provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Uso De Menores Na Prática Ilícita, Nulidade Processual, Violação Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Uso De Menores Na Prática Ilícita +3 more

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Parties

JANDERSON REIS DE ARAUJO

Agravante

ADAIL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Se há nulidade por suposta violação domiciliar passível de exame nesta Corte

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de elementos concretos que demonstram a periculosidade dos acusados (reiteração delitiva, participação em organização criminosa com alto poder bélico, uso de menores e apreensão de arma restrita), as questões de nulidade por suposta violação domiciliar não foram examinadas pela origem (caracterizando supressão de instância) e as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública; por esses motivos, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; recurso em habeas corpus: negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva dos agravantes