RHC 222169 - DECISAO

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Houve insuficiência de fundamentação quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis: o acórdão de origem não demonstrou elementos concretos que indicassem mercancia (ausência de negociação presenciada, de instrumentos de tráfico, anotações ou dinheiro trocado), apresentou contradições sobre a situação processual do paciente e se apoiou apenas na reincidência e na gravidade abstrata do delito; por isso, a prisão preventiva foi revogada, com ressalva para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo competente.

Parties
Paciente/impetrante: WALISSON FILIPE LOUZADA; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Ordem concedida: provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de WALISSON FILIPE LOUZADA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

WALISSON FILIPE LOUZADA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de indícios para tráfico vs. posse para consumo
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis: o acórdão de origem não demonstrou elementos concretos que indicassem mercancia (ausência de negociação presenciada, de instrumentos de tráfico, anotações ou dinheiro trocado), apresentou contradições sobre a situação processual do paciente e se apoiou apenas na reincidência e na gravidade abstrata do delito; por isso, a prisão preventiva foi revogada, com ressalva para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida: provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de WALISSON FILIPE LOUZADA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WALISSON FILIPE LOUZADA, se por outro título não permanecer preso.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.