HC 1018040 - DECISAO

HC 1018040 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus na via estreita quanto às teses que exigem exame probatório (legítima defesa), mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP), porque o decreto prisional apresentava fundamentação insuficiente/ genérica (fundada apenas na gravidade abstrata e em um único antecedente por denunciação caluniosa), não demonstrando periculosidade concreta ou risco atual à ordem pública, ainda mais diante da manutenção da custódia por mais de 90 dias sem oferecimento de denúncia; assim, as medidas alternativas são suficientes e proporcionais.

Parties
Paciente: ALDEMIR MARTINS VELOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus na via estreita quanto a matérias probatórias; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Aldemir Martins Veloso e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência

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Parties

ALDEMIR MARTINS VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de exame de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus na via estreita quanto às teses que exigem exame probatório (legítima defesa), mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP), porque o decreto prisional apresentava fundamentação insuficiente/ genérica (fundada apenas na gravidade abstrata e em um único antecedente por denunciação caluniosa), não demonstrando periculosidade concreta ou risco atual à ordem pública, ainda mais diante da manutenção da custódia por mais de 90 dias sem oferecimento de denúncia; assim, as medidas alternativas são suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus na via estreita quanto a matérias probatórias; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Aldemir Martins Veloso e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALDEMIR MARTINS VELOSO.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.