RHC 220675 - DECISAO

RHC 220675 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fundamentou de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base em elementos factuais específicos (variedade e fracionamento de drogas, quantia em espécie apreendida, arma com munição, simulacro e múltiplos celulares indicando modus operandi e risco de violência e reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: EDER GABRIEL KYCHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

EDER GABRIEL KYCHARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fundamentou de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base em elementos factuais específicos (variedade e fracionamento de drogas, quantia em espécie apreendida, arma com munição, simulacro e múltiplos celulares indicando modus operandi e risco de violência e reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.