RHC 219830 - DECISAO

RHC 219830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não comprovou a existência de grave estado de saúde incompatível com a manutenção da prisão preventiva nem demonstrou que o tratamento necessário seria inviável no sistema prisional; constataram-se nos autos informações de atendimento médico e alimentação balanceada na unidade prisional, e a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 318 CPP, Saúde Do Preso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Art. 318 CPP Saúde Do Preso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo humanitário
  2. 2 comprovação de grave estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não comprovou a existência de grave estado de saúde incompatível com a manutenção da prisão preventiva nem demonstrou que o tratamento necessário seria inviável no sistema prisional; constataram-se nos autos informações de atendimento médico e alimentação balanceada na unidade prisional, e a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.